sexta-feira, 23 de agosto de 2013

PROJETO DE OLÍMPIO PROÍBE COBRANÇA DE FRETE E MONTAGEM DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, ALÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

 
(Vereador Olímpio Oliveira: " Montagem à cargo do fornecedor")
O vereador peemedebista Olímpio Oliveira, que tem na defesa dos direitos do consumidor uma das características marcantes de sua atuação na Câmara Municipal de Campina Grande, apresentou o Projeto de Lei Ordinária número 265/2013, que proíbe a cobrança de taxa de transporte e/ou de montagem de móveis, eletrodomésticos e equipamentos de informática por parte das empresas instaladas na cidade.
O projeto estabelece, no segundo parágrafo do artigo primeiro, que “a montagem deverá ser feita pelo fornecedor do produto no prazo não excedente a quinze dias, a contar da data da expedição da Nota Fiscal”.

Na justificativa da matéria, o vereador ressalta que “quem compra um produto tem o direito de receber esse produto em casa e funcionando, pois, quando visitamos uma loja, compramos um produto que está exposto, devidamente montado e em funcionamento”. E complementa: “Ninguém compra um móvel ou um equipamento desmontado. Logo, é obrigação de quem vende entregar o produto da mesma forma que ele estava exposto”.
O vereador ainda afirma que a prática em curso atualmente na cidade promove o desemprego, “haja vista que pelo menos três profissionais deixaram de existir no quadro funcional de tais empresas, a saber: a) motorista; b) montador e c) entregador”. A matéria vai tramitar nas comissões, antes de seguir para a apreciação do plenário.
O projeto, com pequenas diferenças, já havia sido proposto por Olímpio Oliveira e aprovado pela Câmara Municipal há seis anos, mas não chegou a ser sancionado nem promulgado, ou seja, não virou lei.


(BLOG do Lenildo Ferreira)




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