"EXTINÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO URGE", AFIRMA MINISTRO FACHIN

Relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira (09/10) que cabe ao Poder Judiciário fazer valer a Lei Penal igual para todos.

“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge!”, declarou o ministro, durante o 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Fachin apontou a seletividade do Direito Penal brasileiro como uma característica que precisa ser combatida.

“Em regra, temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios”, analisou Fachin.

O ministro defendeu com veemência que a Lei Penal deve ser igual para todos, chamando a atenção para os excessivos recursos utilizados pelas defesas das classes privilegiadas, “que acabam por perpetuar as causas penais e levar os processos à prescrição”.

Ele reconheceu que cabe às cortes superiores firmarem o entendimento de que a execução da pena deve ocorrer já em segunda instância.

“A inefetividade da Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, afirmou.

Fachin reafirmou a importância da liberdade de expressão e da imprensa livre e referiu o fim da invisibilidade do juiz como uma herança do século vinte.

“Atualmente, o magistrado precisa prestar contas à sociedade e à ordem jurídica do país”.

Ele reconheceu que muitos avanços recentes na prestação jurisdicional se devem à persistência dos juízes de primeiro grau, acompanhados pelos julgadores da segunda instância.

O ministro concluiu dizendo que os avanços na aplicação da Lei Penal são visíveis e que o aprimoramento do sistema está sujeito a altos e baixos até atingir um balizamento.

Ele frisou que a Constituição escolheu o Direito Penal como instrumento de tutela e proteção dos direitos fundamentais e apontou a importância da independência do Ministério Público e de institutos como o da colaboração premiada, que definiu como um “importante meio de produção de prova”.

Fachin finalizou conclamando os colegas a seguirem com determinação e persistência: “cabe a nós, magistrados, impor resposta aos que tiverem seus crimes comprovados. Devemos estar conscientes que a parcela privilegiada pela seletividade do sistema penal se empenha em fazer crer que estamos colocando em perigo garantias individuais, mas devemos seguir adiante, ainda que falhas possam ocorrer. Os tempos de agora são íngremes e precisamos seguir agindo com ousadia, temperança, confiança, serenidade e firmeza”.

(Jornal do Brasil)