terça-feira, 28 de novembro de 2017

SELO VAI GARANTIR QUE LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR RESPEITEM DIREITO DO CONSUMIDOR

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Galego do Leite (Podemos) que institui o selo “Material Legal”, medida que vai garantir que as escolas da rede privada respeitem os limites estabelecidos pelas normas de direito do consumidor vigentes no país, impedindo a exigência abusiva de componentes da lista de material escolar.

Todos os anos acompanhamos as queixas de pais que recebem de escolas exigências que contrariam a lei. Em boa parte dos casos, essas escolas se valem da incerteza sobre o que podem ou não solicitar dos pais. Com o selo, isso vai acabar, porque as listas passarão a ser auditadas pelo Procon de Campina Grande”, explicou o vereador.
A nova lei vai fixar um prazo dentro do qual as escolas privadas deverão encaminhar ao Procon as propostas de listas de materiais que serão adotadas para cada uma das séries.
O órgão de defesa do consumidor fará a auditoria dessas relações, que serão confrontadas com a legislação de modo que, se houver pedido de itens que não podem ser solicitados aos pais, a lista será devolvida à escola para adequação.
Por outro lado, uma vez constatado que a relação de material escolar respeita as leis consumeristas, a lista receberá o selo ou carimbo com os dizeres “Procon/CG – Lista auditada e aprovada – Material Legal”.
Com isso, os pais terão uma forte garantia de que não serão submetidos a exigências descabidas, o que, inclusive, ajudará a desfazer dúvidas e, portanto, normatizar uma melhor relação entre as escolas e as famílias”, comentou Galego do Leite.
O projeto, agora, aguarda a sanção do chefe do poder executivo para entrar em vigor.
(Por assessoria)

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