O Procon Municipal de Campina Grande/PB aplicou uma multa no valor de “80 mil reais” ao Banco Pan S.A.
após constatar a formalização de contrato
de empréstimo consignado sem o devido consentimento de um consumidor idoso
residente no Município.
A decisão levou em consideração falhas
graves na prestação do serviço, ausência de documentação comprobatória válida e
o descumprimento da legislação de defesa do consumidor.
A empresa ainda será notificada e terá 10
dias para apresentar recurso.
De acordo com a denúncia, o idoso teve um
empréstimo consignado registrado em seu nome, mas sem autorização ou
assinatura.
A instituição financeira não apresentou
provas consistentes que demonstrassem a manifestação de vontade do consumidor,
como gravações, laudos técnicos ou registros inequívocos.
O banco alegou que a contratação teria
ocorrido por meio de geolocalização e biometria facial.
No entanto, tais argumentos não foram
considerados suficientes diante das exigências legais aplicáveis ao caso.
A prática foi enquadrada como abusiva,
violando artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem direitos
básicos, como a informação clara, a segurança na prestação de serviços e a
proteção contra práticas lesivas.
Além disso, fere a Lei Estadual nº
12.027/2021, que determina a obrigatoriedade da assinatura física em contratos
de empréstimo firmados por pessoas idosas, ainda que a negociação ocorra por
canais digitais ou telefônicos.
Também ficou configurado enriquecimento
sem causa, já que a instituição se apropriou de parte do valor liberado sem que
houvesse contraprestação legítima ou contratação válida.
Com base no artigo 884 do Código Civil, o
banco deverá restituir integralmente os valores descontados, além de cessar
imediatamente os efeitos da contratação considerada nula.
(Com Codecom)
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