sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

SINDICATO DOS ADVOGADOS DA PARAÍBA ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA NO STF PEDINDO O FIM DA "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA" EM TODO BRASIL

O Sindicato dos Advogados Militantes do Estado da Paraíba, que tem como vice-presidente o advogado Jocélio Jairo Vieira, ingressou neste dia (04/01) com um Mandado de Segurança no STF para anular a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu as chamadas “Audiências de Custódia”, criando a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa a um Juiz de Direito no prazo máximo de 24 horas.

Para o Sindicato dos Advogados da Paraíba, essa resolução do CNJ estaria colocando em liberdade milhares de bandidos com dezenas de passagens, mesmo presos em flagrante, aumentando a sensação de impunidade e insegurança para a população.
Segundo Jocélio Jairo, não há, no Brasil, lei que regulamente a Audiência de Custodia dessa forma sendo ilegal.
"Presos perigosos estão sendo são soltos trazendo terror para toda população brasileira, suas vítimas e agentes da lei em forma de retaliação, aumentando a impunidade no Brasil."
O Mandado de Segurança 35477 foi distribuído para a Ministra Rosa Weber que deverá se manifestar sobre o fim da Audiência de Custódia em todo Brasil.
SAIBA COMO FUNCIONA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.
A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
(Click PB/Do Blog do Clilson Júnior)

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