Você acha justo um carro ser apreendido
por estar com o IPVA e outros tributos em atraso?
Se não acha, vai gostar do Projeto de
Lei 8494/17, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
O congressista considera a atual
retenção dos veículos em atraso como um ato abusivo e “o mesmo que expulsar a pessoa de
sua casa por ter atrasado o IPTU”.
No entanto, o projeto está parado em
análise de três comissões diferentes da Câmara dos Deputados, apesar de já
transitar em caráter conclusivo.
Atualmente, o Código de Trânsito
Brasileiro estabelece que não será expedido um novo Certificado de Registro de
Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais, além da apreensão do veículo em
caso de flagrante.
No texto do projeto, fala-se também de
impedir a apreensão do carro caso o motorista não esteja portando o documento
do veículo.
A única exceção é caso a autoridade
estiver de porte de um mandado judicial.
Hoje, o Projeto de Lei 8494/17 está
parado na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, aguardando
um parecer do relator (Deputada Elcione Barbalho, MDB-PA) desde 12 de dezembro
de 2017, ou quase um ano.
Como está em caráter conclusivo, pode
ser aprovado sem votação no plenário, apenas tendo parecer favorável.
O PL ainda precisa passar também pelas
comissões de Finanças e Tributações, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Por MSN)
Você compra um produto, por algum motivo não paga um imposto, e à punição é o recolhimento desse produto? Na minha opinião isso é furto. Além de o veículo não ficar num lugar de boas condições. Se não pagou, aplica multa e o veículo tem que ficar na casa do dono.
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