O presidente Jair Bolsonaro assinou
nesta quarta-feira (07/05) um decreto para alterar as regras sobre o uso de
armas e munições.
O decreto foi assinado em uma cerimônia
no Palácio do Planalto.
De acordo com Bolsonaro, entre as
principais medidas do decreto, estão:
*Permissão para o proprietário rural com
posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
*Quebra do monopólio da importação de
armas no Brasil;
*Permissão para colecionadores,
atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro
com a arma com munição;
*Praças das Forças Armadas com dez anos
ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
*O direito à compra de até 50 cartuchos
por ano passará para até mil cartuchos por ano.
"O nosso decreto não é um projeto
de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um
direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar
a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos",
declarou.
Segundo o presidente da República, o
governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto desta terça-feira.
De acordo com o ministro da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a
caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país.
Segundo a Casa Civil, o decreto trata de
"conceitos de residência"
a fim de abranger "toda a extensão
da área particular do imóvel" em que mora o titular do registro de
arma, inclusive no caso de propriedade rural.
Nesta área, o cidadão estará
"livre para a defesa de sua
propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente".
O decreto também define que poderão ser
adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma
de uso restrito.
NOVAS
REGRAS
Segundo a Casa Civil, o porte de arma
passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma.
Assim, diz o governo, a
pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte
junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.
O decreto, diz a Casa Civil, pretende
simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada
"sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir
arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência".
O decreto apresentará, ainda conforme a
Casa Civil, "permissão expressa" para a venda de armas, munições e
acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
O prazo de validade do Certificado de
Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao
porte terão o mesmo prazo de validade.
O decreto visa facilitar o recebimento
de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com
preferência para a força que fez a apreensão.
DECRETO
SOBRE POSSE DE ARMAS
Em janeiro, logo no início do novo
governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de
armas de fogo no país.
O direito à posse é a autorização para
manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da
arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Para andar com a arma na rua, é preciso
ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto
de janeiro.
Durante os 28 anos em que foi deputado
federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a
armas de fogo.
Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao
Estatuto do Desarmamento.
(Por Guilherme Mazui, Roniara Castilhos e
Gabriel Palma, G1 e TV Globo – Brasília)
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