O
governador João Azevêdo assinou, nesta terça-feira (27/08), o
Projeto de Lei que assegura a autonomia administrativa e financeira
da Polícia Civil da Paraíba.
O
ato está inserido no pacote de quatro decretos e três Projetos de
Lei que foram encaminhados à Assembleia Legislativa da Paraíba e
representam ações de fortalecimento da Segurança Pública e da
Defesa Social.
As
ações foram realizadas na Academia de Polícia Civil (Acadepol), em
João Pessoa, durante solenidade em comemoração ao aniversário de
38 anos da instituição.
O
pacote é composto por decretos que criam a Delegacia Especializada
de Roubos e Furtos na cidade de Patos; a Delegacia Especializada de
Combate à Corrupção no Estado; o decreto que transforma a
Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado em Delegacia
Especializada em Repressão ao Crime Organizado; e ainda o decreto
que cria a Medalha Mérito da Segurança Pública na Paraíba.
Além
da iniciativa que garante a autonomia financeira e administrativa da
Polícia Civil, o governador também assinou os seguintes Projetos de
Lei: o que transforma o Fundo Especial de Segurança Pública em
Fundo da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba e o que
altera dispositivos da Lei sobre a organização, composição,
competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da
Defesa Social e dá outras providências.
O
evento também foi marcado pela entrega de certificados a alunos que
concluíram cursos profissionalizantes no projeto Criança Cidadã,
realizado na Acadepol, e pela entrega das Medalhas “Governador
Tarcísio de Miranda Burity”, comenda mais alta da Polícia Civil
da Paraíba.
Na
oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância
dos atos assinados para o fortalecimento da Segurança Pública da
Paraíba.
(Ascom)
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