sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

STF SUSPENDE ATO DE BOLSONARO E RETOMA DPVAT

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 6 votos a 3, a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que prevê a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020.
O julgamento foi feito em plenário virtual e foi concluído nesta quinta-feira (19/12).
O resultado foi oficializado pelo STF somente nesta sexta (20).
Mesmo com a decisão do plenário virtual, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.
PERGUNTAS E RESPOSTAS: ENTENDA O DPVAT
A medida provisória foi assinada por Bolsonaro na mesma cerimônia em que o governo lançou um programa que visa incentivar a contratação de jovens de até 29 anos.
O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito e, segundo a MP, os acidentes até 31 de dezembro ainda seguirão cobertos pelo seguro.
Ainda conforme a MP, a atual gestora do seguro continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pela cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
ENTENDA A AÇÃO JULGADA
Os ministros do STF analisam uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
A legenda argumentou que:
*O seguro tem relevância na proteção social dos brasileiros;
garante indenizações por acidentes;
*Acabar com o seguro pode prejudicar o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe valores do DPVAT;
*Não havia urgência e relevância para tratar o tema por medida provisória, como determina a Constituição.
O julgamento
Ao analisar o caso, o relator, Luiz Edson Fachin, propôs a suspensão da MP.
Segundo o ministro, o tema só pode ser tratado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
"É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual, conforme o art. 192 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória", disse Fachin.
O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Luiz Fux, contudo, fez uma ressalva.
O ministro entendeu que o seguro não pode ser extinto porque pode ferir a proteção individual e o orçamento da União.
"Sob a ótica do perigo da demora, destaco que, de acordo com informações obtidas no sítio eletrônico da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., menos de 20% da frota brasileira de automóveis estaria segurada por vias outras que não o DPVAT, ao passo que o Brasil estaria entre os 10 países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito. Segundo indica, a cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no Brasil", disse Fux.
Votaram pela manutenção do fim do seguro obrigatório: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Melo.
A íntegra dos votos no plenário virtual não é pública, somente as posições sobre votar com o relator ou divergir.
E nem todos os ministros divulgam a argumentação na integralidade.
O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito porque já advogou para a seguradora Líder, antes de ser ministro do Supremo.
A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento.
As indenizações
Nos últimos dez anos, o seguro DPVAT indenizou mais de 4,5 milhões de pessoas.
As indenizações são:
*Morte: R$ 13,5 mil;
*Invalidez permanente: de R$ 135 a R$ 13,5 mil;
*Reembolso de despesas médicas: limitadas a R$ 2,7 mil.
O custo dos seguros varia de R$ 16,21 a R$ 84,58, a depender do tipo do veículo.
(Por Mariana Oliveira e Fabrício Lobel, TV Globo — Brasília e São Paulo)

6 comentários:

  1. Só não falam que o o gestor do sistema é um politico influente e que no dpvat 90% dos pagamentos de seguro são fraudes...

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  2. Bolsonaro está acabando com o país esse vagabundo é o presidente dos ricos e dos burros

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  3. Dinha tu és mortadela irracional.

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  4. Um monte de motorista e principalmente gente pilotando moto sem documento , sem habilitação e agente pagando pra esses imbecis . Isso não pode , tá chegando o fim da mortadela e pitu .

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  5. Bolsonaro vai pedir renuncia, pôr causa desses comentários contra ele

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  6. Meu ilustre André
    Não umilhe tanto a mortadela comparando com essa tal de DINHA ai
    Ela deve ser uma petista desmoralizada ainda
    Se muitos ainda come mortadela e porque. O PT deixou o nosso pais quebrado. ...
    Então e melhor comparar essa dinha
    Com uma descarga de bosta. ...

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