O Procon de Campina Grande tem alertado aos consumidores que estão se sentindo lesados pela agência de viagens 123milhas, a buscarem o órgão para registrar a reclamação e ter o seu direito garantido.
Na última sexta-feira (18/08), a empresa
surpreendeu seus clientes, anunciando a suspensão da emissão de passagens já
compradas da “Linha Promo” 123milhas, com embarque previsto para os meses de
setembro até dezembro deste ano.
“Eles alegam que vão ressarcir com vouchers.
No entanto, o consumidor pode exigir o dinheiro de volta”, explicou o
coordenador do Procon-CG, Saulo Muniz.
Saulo Muniz lembra que no Código de
Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 35, está determinado que, caso o vendedor
se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado,
aceitar outro produto, serviço equivalente ou ainda desistir da compra, com a
devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
Apesar da agência de viagens 123milhas,
em Nota, declarar que “os valores pagos pelos viajantes serão
devolvidos em vouchers, mais correção monetária”, os consumidores não
são obrigados a aceitar essa determinação e podem recorrer aos órgãos de defesa
e proteção do consumidor.
DINHEIRO
DE VOLTA
“Não existe dizer que vai devolver em
voucher. Isso é totalmente absurdo. O consumidor tem o direito de receber o
dinheiro de volta. A regra vale para todos os fornecedores, inclusive agências
de viagens”, ressaltou o coordenador do Procon Municipal.
Ele acrescentou, que o consumidor
campinense que se sentir prejudicado deve fazer o registro da reclamação pelo
151 (Disque Procon), pelos contatos do Setor de Fiscalização (83) 9.8186-3609/
(83) 9.8185-8168 ou de modo presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às
17h, na sede do órgão, localizada na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no Centro
da cidade.
A opção de reembolso por meio de voucher
não pode ser impositiva, muito menos exclusiva.
Em Campina Grande, o Procon Municipal
montou um sistema de trabalho especial com advogados para atender as centenas
de pessoas que estão utilizando, principalmente, as redes sociais para reclamar
da decisão da agência de viagens 123milhas, sob a acusação de propaganda
enganosa e total desrespeito ao consumidor.
O Governo Federal já anunciou que vai
investigar os cancelamentos e promoveu a exclusão da 123milhas de cadastro do
Ministério do Turismo.
“Por isso é muito importante que o consumidor
registre a reclamação para que os Procons possam atuar de forma efetiva e
enérgica junto a empresa, de modo a garantir o cumprimento do Código de Defesa
do Consumidor”, finalizou Saulo Muniz.
(Por assessoria)
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