O Procon Municipal de Campina Grande multou em “50 mil reais” a operadora de planos de saúde Hapvida, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às leis especificas para pacientes com autismo, após reclamações de usuários, registradas neste ano.
Esse montante foi resultado de três
processos administrativos registrados nos meses de janeiro e fevereiro.
A empresa tem o prazo de dez dias úteis,
contados a partir do recebimento da penalidade, para apresentar recurso junto à
Procuradoria Geral do Município (PGM).
A primeira multa aplicada pelo Procon-CG
em desfavor da operadora aconteceu no mês de janeiro, no valor de “20 mil reais”,
após uma consumidora reclamar que foi induzida ao erro durante a contratação de
um plano de saúde da Hapvida.
Após o plano contratado, a consumidora
descobriu que o plano era vinculado ao Estado do Piauí e não a Campina Grande,
onde reside.
Nessa ocorrência, a operadora feriu,
principalmente, o art. 6º, que trata dos direitos básicos do consumidor, a
exemplo de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Já as outras duas multas, nos valores de “10
mil e 20 mil reais”, respectivamente, foram resultadas de dois autos de
infrações, registrados por consumidores no mês de fevereiro.
Nas duas oportunidades, pais de crianças
com autismo registraram reclamação sobre ineficiência e desorganização da
clínica da operadora do plano, no que diz respeito à demora e até ausência de
prestação de serviço médico e terapêutico, longas filas e falta de informação.
(Com Codecom)
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