O ministro Luzi Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (29/009), que a readequação das bancadas da Câmara dos Deputados ao Censo de 2022 – com o possível aumento do número de parlamentares – só valha a partir das eleições de 2030, e não para o próximo ano, conforme havia sido determinado inicialmente.
A decisão impacta na Paraíba.
Caso a mudança começasse a valer nas
eleições do próximo ano, a bancada paraibana na Câmara Federal seria reduzida
para dez deputados e Assembleia Legislativa da Paraíba perderia seis cadeiras:
sairia de 36 para 30 vagas.
A decisão atende a pedido do presidente do
Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Ele afirmou que o veto do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue
pendente de apreciação – o que impediria a aplicação das novas regras para
2026.
Fux deu razão a Alcolumbre.
Ele observou que o processo legislativo
sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um
ano das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos
destinados a cada Estado”, para que não haja insegurança jurídica.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o
mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito
Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades
da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz a
decisão de Fux.
(CNN)
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