O Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10) uma proposta de lei que aumenta período de internação para crianças e adolescentes infratores e exige que audiência pública seja realizada em até 24h após o flagrante.
O texto, de autoria do senador Fabiano
Contarato (PT-ES), foi aprovado pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) em
situação terminativa — quando não precisa ir à plenário — e caso não receba
qualquer sugestão de emendas, nos próximos cinco dias, seguirá para a Câmara
dos Deputados.
De acordo com a proposta, o tempo de
internação para adolescentes que cometem atos infracionais sobe de três para
cinco anos.
Porém, poderá ser de 10 anos em casos de
infrações cometidas com grave ameaça ou equiparadas a crimes hediondos.
“Hoje, no Brasil, não importa o ato
infracional praticado por uma pessoa com menos de 18 anos de idade. Pode ser
estupro, extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado ou tráfico de
entorpecentes. Ainda assim, essa pessoa cumprirá, no máximo, o período de
internação de três anos. Isso não é razoável”, afirmou Contarato.
Caso o infrator atinja a maioridade
durante o cumprimento da medida socioeducativa, ele seguirá preso, mas em ala
separada dos demais infratores e não poderá ser transferido para
estabelecimentos prisionais destinados a adultos.
"Embora o ECA tenha se firmado
sobre o princípio da proteção integral, a realidade demonstra a necessidade de
reequilibrar o sistema, especialmente em casos de extrema violência ou de
crimes equiparados a hediondos, nos quais o atual limite de três anos de
internação tem se mostrado ineficaz e gerador de sensação de impunidade",
afirmou o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MAIS CÉLERE
O relator do projeto, senador Flávio
Bolsonaro (PL-RJ) fez uma mudança no texto original em relação a realização de
audiências de custódia para os infratores que forem apreendidos em flagrante.
A proposta é que ela aconteça em até 24
horas, atualmente não há qualquer previsão.
Além disso, se for constatado que o menor
foi reincidente ou se for pego portando arma de fogo ou simulacro, ele poderá
ter a liberdade negada.
O relator ainda acatou uma emenda do
senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que obriga a Justiça a revisar a decisão de
internação provisória a cada 90 dias, caso ela seja definida na audiência de
custódia e enquanto a sentença final não for proferida.
ATENUANTE DE PENA
Por fim, o texto ainda modifica um trecho
do Código Penal sobre circunstâncias que atenuam - diminuem - as penas
previstas no Código Penal.
De acordo com a proposta, ser menor de 21
anos não passa mais a ser um atenunte de pena, e a idade máxima passa de 70
para 75 anos.
"Manter a atenuante da
menoridade relativa, portanto, deixou de ter fundamento jurídico e social,
perpetuando um benefício que não mais se coaduna com o ordenamento. Sua
extinção reforça a coerência normativa e assegura tratamento igual a todos os
imputáveis, em consonância com o princípio da proporcionalidade",
afirmou Bolsonaro.
A mesma regra será aplicada para os casos
de prescrição do prazo de pena na data em que o crime tiver acontecido, que
passa a ser apenas para maiores de 75 anos.
(Do g1)
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