O Procon de Campina Grande multou, nesta segunda-feira (19/01) o supermercado Atacadão por submeter consumidores a tempo excessivo de espera em filas de atendimento, em descumprimento à legislação municipal conhecida como “Lei da Fila”.
O caso resultou na aplicação de multa no
valor de “25 mil reais”.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para
apresentar recurso após notificada.
A autuação ocorreu após uma consumidora
procurar o Procon-CG relatando que aguardou até 41 minutos na fila destinada a
compras de até 20 itens.
A equipe de fiscalização constatou a
infração no local.
A situação fere o artigo 20 do Código de
Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Municipal nº 4.330/2005, que estabelece
limites claros para o tempo de espera em supermercados: até 20 minutos em dias
normais e até 35 minutos em períodos de maior fluxo, como vésperas de feriados
e datas comemorativas.
No caso registrado, o tempo máximo
permitido foi flagrantemente ultrapassado.
(Com Codecom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.