quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

MARCO AURÉLIO MELLO DETERMINA SOLTURA DE TODOS OS PRESOS COM CONDENAÇÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18/12) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.

A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atinge o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores.
Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.
"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão.
JULGAMENTO NO STF
O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema.
Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.
O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o entendimento.
JULGAMENTOS SOBRE O CASO
O Supremo já julgou o tema "prisão após segunda instância" em pelo menos três ocasiões:
*17 de fevereiro de 2016: O plenário definiu em um caso específico que a pena poderia ser executada após a condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer, mas preso.
A decisão inverteu o entendimento que vinha aplicando pelo STF desde 2009, segundo o qual era possível aguardar o julgamento de todos os recursos antes da prisão.
*5 de outubro de 2016: O STF julgou medidas cautelares apresentadas pelo PEN e pela OAB e decidiu confirmar a possibilidade de prisão após segunda instância.
*11 de novembro de 2016: O Supremo voltou a julgar o tema, no plenário virtual, e manteve a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
(Por Mariana Oliveira, TV Globo)

8 comentários:

  1. A CASA DE LULA FICA ONDE, QUERIA VISITA-LO, MAS COMO ELE NÃO TEM CASA, DEVE FICAR DE ARREGO EM CURITIBA, SEDE DA PF É MAIS SEGURO

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  2. Burro o lula o melhor presidente que este país já teve tem casa sim indiota lula livre já.

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  3. Bossoanta uma quadrilha de ladrões.

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  4. AINDA SE VIA MUITOS CARROS COM ADESIVO DO 'BOZO". DEPOIS DO ESCANDALO DO FILHO DELE COM OS LARANJAS NÃO SE VÊ UM !!!

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  5. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância.Deu águia kkkkkkkk

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  6. Lula melhor presidente que este país já teve monte de invejosos desinformados melhor que o lula só jesus Cristo e ponto.

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    1. Vove tem uma a atração forte por bandido. Fã de Marcola e Luma. Tem tratamento pra essa doenca viu. Sim, procure se informar os dias de visita intina de ambos.
      Por último, não desmereça o nosso trabalho, lutamos/trabalhamos muito para colocar o seu bandido de estimação na cadeia.

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