O Procon realizou nesta terça-feira (15/09), a interdição das operações da empresa Paraíba de Prêmios e a ordem de paralisação já serve para o próximo sorteio que seria realizado neste domingo dia 20 de setembro de 2020.
A ação ocorreu pois, foi apontado formas
ilegais na realização de sorteios filantrópicos da empresa, o Procon ainda
apontou que o Paraíba de Prêmios não é uma sociedade de capitalização
autorizada, conforme a lei 14.027/2020, segunda o órgão, a prática se torna
abusiva, uma vez que não havendo essa regulamentação, os consumidores não tem
os devidos esclarecimentos aos sorteios realizados.
A empresa Paraíba de Prêmios enfrenta
problemas desde que foi constatada a sua participação no esquema de lavagem de
dinheiro e desvio de valores constatados na Operação Calvário.
O Paraíba de Prêmios deve prestar
esclarecimentos e suspender desde já todos os sorteios, lembrando que o não
cumprimento desta notificação implica em sanções cabíveis na lei.
Até o fechamento desta matéria, o
Paraíba de Prêmios não havia se manifestado sobre a decisão.
VEJA
A TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO:
Notifico
a empresa acima qualificada para que de imediato, suspenda o sorteio que será
realizado na data 20/08/2020 e os demais sorteios, uma vez que, a empresa não é
uma sociedade de capitalização autorizada, em conformidade com a lei
14.027/2020.
Além
de não haver tal regulamentação, a, fática se torna abusiva, uma vez que,
vilipendia o direito à informação do consumidor, pois a mesma não goza de
autorização suficiente para realizar o sorteio diante da falta de informações,
violação total ao que preceitua a lei acima citada e em atendimento a denúncia
por parte dos consumidores, a empresa deve prestar esclarecimentos e suspender
os sorteios.
O
não cumprimento a está notificação implicará em sanções cabíveis em lei.
Sem
mais.
João
Pessoa, 15 de setembro de 2020.
(Com
Redação)
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