O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a norma de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O magistrado também é relator do processo, que terá sessão aberta para votação até a próxima sexta-feira (25/11).
Moraes foi o primeiro a votar na ação,
protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, que considera
que a norma, prevista no Código de Processo Penal, fere os princípios de dignidade
humana e isonomia.
O recurso garante um local diferente dos
presos em geral dentro da cadeira, sem diferenças específicas para celas.
Ao votar, Moraes disse que "inconciliável
com o preceito fundamental da isonomia".
O ministro afirmou que o cumprimento de
prisão cautelar "em melhores condições que os demais presos
provisórios" fere a "igualdade de direitos" e o
"tratamento idêntico pela lei".
"A extensão da prisão especial a
essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa
a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito
fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e
perante a lei", declarou.
"Apenas o fato de a cela em
separado não estar superlotada já é circunstância que, por si só, acarreta
melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando
comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral - que, como se
sabe, consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em
até quatro vezes o número de vagas disponíveis."
Moraes também destacou que a norma
"não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de
tutela" e "favorece aqueles que já são favorecidos por
sua posição socioeconômica".
Na ocasião, ele também ressaltou que
o título acadêmico ainda é inacessível para a maior parte da população.
A
ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator.
Os outros ministros da Corte também
devem votar a ação no plenário virtual do Supremo.
(iG)
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