Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei (153/23) que proíbe as concessionárias de água e luz cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo.
De autoria do deputado estadual Luciano
Cartaxo (PT), o Projeto determina que a população só pode ser cobrada por
aquilo que de fato consumiu, resguardando, assim, o direito do consumidor.
“O objetivo deste projeto é determinar que as
concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido
pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa,
média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o
direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato
consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando
muitas vezes nem o utilizam”, destacou Cartaxo.
(Assessoria)
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