O Procon Municipal de Campina Grande multou a rede Casas Bahia em “165 mil reais” por quatro infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas.
A primeira multa, no valor de “30 mil
reais”, ocorreu na unidade do Centro de Campina Grande/PB.
O caso foi denunciado por uma idosa do Bairro
Araxá, que recebeu cobrança acima do valor acordado em uma compra e ainda teve
seguros incluídos por telefone: a prática é proibida pela Lei Estadual nº
12.027/2021.
A segunda, no valor de “25 mil reais”,
também foi registrada na loja do Centro.
Uma consumidora do Bairro Tambor pagou
duas vezes por um produto via Pix, sem restituição imediata do valor, o que
configurou falha na prestação do serviço.
A terceira penalidade, de “80 mil reais”,
foi aplicada na unidade localizada no Shopping Partage, no Bairro do Catolé.
Durante fiscalização de rotina, fiscais
constataram produtos em promoção sem a indicação do preço original,
descumprindo a Lei Estadual nº 10.878/2017 e prejudicando a transparência da
oferta.
A quarta multa, de “30 mil reais”, ocorreu
novamente na unidade do Centro.
Um idoso do Bairro Serrotão denunciou a
cobrança indevida de R$ 79,90 pelo transporte de um móvel, prática proibida
pela Lei Municipal nº 5.508/2025.
Também houve imposição de seguros não
reconhecidos pelo consumidor.
(Redação com Codecom)
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