A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31/05), proposta para criação das
polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes
penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 14/2016 segue para análise do Plenário.






